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juridico 

 

 

Este serviço foi implementado tendo em conta a orgânica de contra ordenações previstas no regulamento, em articulação com a assessoria jurídica da empresa.
Dá continuidade ao apoio nos processos inerentes ao arrendamento e aos processos de atribuição de habitação social e demais processos a decorrer contra a empresa.
Se necessário, aciona ações de despejo para com aqueles que não quiserem estabelecer qualquer acordo de pagamento com a empresa.

 

ÂMBITO DE ATUAÇÃO
• Atendimento a moradores;
• Sinalização de moradores com dívidas;
• Elaboração de acordos para pagamento de dívidas de renda ou outras;
• Sinalização e acompanhamento de situações irregulares;
• Propor instauração de processos judiciais;
• Cessações de arrendamentos;
• Alterações de titularidade de contratos de arrendamento;
• Garantir a aplicação do direito; •
• Assegurar a informação e apoio necessários à preparação e acompanhamento dos
processos, designadamente judiciais e administrativos.

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO MORADOR
• Pedido de alteração de titularidade do contrato de arrendamento;
• Documentos necessários: Certidão de óbito do titular (falecido) do contrato de arrendamento e certidão de posse de bens imóveis emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Real do novo titular do contrato;
• Regularização de dívidas de Renda;
• Esclarecimentos vários referentes ao contrato de arrendamento apoiado e legislação em vigor.

 

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