SERVIÇOS DE GESTÃO

Regulamento de Gestão da Habitação Municipal
Arrendamento apoiado – Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro
Arrendamento Urbano – Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto

Código Civil
Lei n.º 80/2014 de 19 de Dezembro
Portaria 236/2015 – Taxa da Renda condicionada

REABILITAÇÃO URBANA