Documentos que deve anexar para Revisões de Renda e/ou Transferência:

• Último recibo do vencimento ilíquido relativo a cada um dos elementos do agregado.
• Caso algum elemento do agregado se encontre a receber subsídio de desemprego, documento comprovativo do valor que usufrui, passado pelo Centro Distrital da Segurança Social.
• Para os desempregados que não tenham qualquer rendimento, documento comprovativo da situação de desemprego com entrega de extrato de remunerações da Segurança social.
• Caso algum elemento do agregado seja reformado, documento comprovativo do valor da reforma ou reformas, complemento solidário para idosos, assim como declaração de IRS nos termos da lei.
• Para os requerentes com direito ao RSI, documento comprovativo do valor auferido bem como da composição do agregado familiar.
• Última declaração de IRS, exigível nos termos da lei ou declaração negativa de rendimentos que comprove a não obrigatoriedade de apresentação da referida declaração, passada pela repartição de Finanças.
• Caso seja família monoparental com menores a cargo, documento relativo às respetivas prestações de alimentos.
• Para os elementos do agregado familiar estudantes e em idade de trabalho, documento comprovativo da situação: de estudante e de auferimento ou não de bolsa de estudo e/ou formação e respetivo valor.
• No caso, de não declarar qualquer tipo de rendimento apresentar extrato de remunerações passado pelo de Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social.
• No caso de ser portador de incapacidade igual ou superior a 60% deverá apresentar Atestado Multiusos.
• No caso da transferência de habitação por motivos de saúde deve entregar os relatórios médicos.