A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores, numa conceção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham.
Despacho, Caderno Eleitoral dos serviços e Caderno Eleitoral das Escolas para Eleição dos Vogais representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária - Quadriénio 2025_2028
Despacho de suspensão do ato eleitoral dos Vogais representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária - Quadriénio 2025_2028