Decreto-lei nº 144/2008 de 28 de julho - Quadro de transferência de Atribuições e competências para as Autarquias - http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=91f17207-d63e-4f78-a525-4e8140f46f49&ID=804
Decreto lei nº 137/2012 de 2 de Julho - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da Ed. Pré-escolar e dos Ensinos básicos e secundários https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/07/12600/0334003364.pdf
Decreto Lei nº 49/2005 de 30 de Agosto - Lei Base do Sistema Educativo - http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/AE6762DF-1DBF-40C0-B194-E3FAA9516D79/1768/Lei49_2005.pdf
Decreto Lei nº 55/2009 de 2 de Março - Regime Jurídico aplicável à atribuição e ao financiamento dos apoios no âmbito da acção social escolar - https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2009/03/04200/0142401433.pdf
Decreto-Lei 147/97 de 11 de Junho - Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expensão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento - https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/1997/06/133A00/28282834.pdf
Decreto-Lei nº3/2008 de 7 de Janeiro - Definição dos Apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores, público, particular e cooperativo - http://www.fpce.up.pt/dislexiaemportugues/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2&tmpl=component&format=raw&Itemid=66
Despacho nº 9265-B/2013 de 15 de Julho - Definição de normas a observar no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos educativos, bem como na oferta das actividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e das actividades de enriquecimento curricular - http://cmsintra.malha.eu/moodle/pluginfile.php/7795/mod_resource/content/5/Despacho%20n%209265%20B%202013%20de%2015%20de%20julho.pdf
Despacho nº 11306-D/2014 - Auxílios Económicos - http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/A2338643-42FC-4D98-AEF4-0D8BC3B546D6/8418/Desp_11306C_2014.pdf
Despacho nº 6144/2014 - Oferta no currículo do 1º ciclo, na disciplina de Oferta de Escola, a língua inglesa - https://dre.pt/application/dir/pdf2sdip/2014/05/090000000/1226812268.pdf
Despacho nº12054/2013 - Apoio financeiro aos Estabelecimentos de Educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático - http://images.portoeditora.pt/getresourcesservlet/snews?AEKyQ1Ppe%2Bmsnao76fYgaL0gX8SrszkraHvrCEqLEgeepHm3teOWQLiDXMU0MafY%2BRNRMKpLOOv4%0A9IxPqAALMm87Q1Tfo%2Fq6jYIApOR2LNo%3D
Portaria nº344/2012, de 26 de Outubro - Atribuição do Abono de Família –http://www4.seg-social.pt/documents/10152/532229/P_344_2012