FICHA DE INSCRIÇÃO (Poderá enviar para
O que é uma Entidade Promotora?
1. Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local;
2. Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
3. Pessoas coletivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.
Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade outras organizações, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades bem como efetivo e relevante o seu funcionamento.
Direitos e Deveres da Entidade Promotora
1. Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver;
2. Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver;
3. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário;
4. Garantir a formação específica para os voluntários;
5. Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários, nos termos da alínea g) do artº 9º da Lei 71/98, de 3 de Novembro conjugado com o artº 16º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro;
6. Assegurar os custos com as despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar;
7. A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo Banco Local de Voluntariado, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV.