PROJETO DO CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DE VILA REAL

Encontra-se em fase de consulta pública, até ao próximo dia 7 de abril, o projeto do Código Regulamentar do Município de Vila Real. Trata-se de um documento que nasceu no âmbito do projeto “sistematização Regulamentar”, uma iniciativa promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que envolveu o Município de Vila Real juntamente com os Municípios de Braga e Bragança.
O Código Regulamentar do Município de Vila Real é um documento que na sua elaboração teve como linha orientadora a intenção de agregar de forma clara, transparente e objetiva todas as normas regulamentares de aplicação externa, por forma a facilitar a relação administrativa da Autarquia com os seus Munícipes.
Na elaboração deste documento foram incorporadas matérias contidas em regulamentos já existentes e que foram objeto de reapreciação e atualização face aos regimes jurídicos em vigor. Foram, ainda, introduzidas novas matérias relativamente às quais não existia regulamentação.
Atendendo à evolução permanente dos diversos regimes jurídicos e as consequentes alterações decorrentes das opções políticas e das necessidades dos munícipes em cada momento, foi estabelecido o princípio da regulamentação dinâmica, que se traduz na necessidade de atualização permanente do código.
Com vista à recolha de sugestões o projeto do Código Regulamentar do Município de Vila Real está disponível para consulta pública no site do Município através deste link.