PROJETO DO REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL EM CONSULTA PÚBLICA

O Município de Vila Real informa que se encontra a decorrer o período de consulta pública do Projeto do Regulamento do Orçamento Participativo Municipal.
Assim, até ao próximo dia 20 de abril, será possível apresentar propostas que possam contribuir para o melhoramento deste documento que estabelece as normas de implementação do Orçamento Participativo Municipal de Vila Real, uma medida que visa incentivar a cidadania ativa.
O Orçamento Participativo Municipal é um instrumento de fundamental importância na estratégia do Município, através do qual se pretende promover a participação e o envolvimento dos munícipes nas dinâmicas de governação e na definição de prioridades.
Refira-se que a adoção do OPM está enraizada nos valores da democracia participativa constantes dos artigos 2º e 48º da Constituição da República Portuguesa.
O Projeto do Regulamento do Orçamento Participativo Municipal está disponível para consulta no site do Município através deste link.