Preçário de ligação ao serviço de saneamento

O Município de Vila Real anunciou, recentemente, a aprovação de apoio comunitário ao investimento na área do saneamento básico, superior a 11 milhões de euros, cujo processo de contratualização das empreitadas já se iniciou.
A aprovação desta candidatura possibilitará também que os encargos de ligação à rede deixem de ser suportados diretamente pelo utilizador doméstico. Ou seja, nos termos da candidatura que o Município submeteu e viu aprovada, o custo dos ramais é cofinanciado, desde que esse valor não seja suportado pelos utilizadores.
Com base no princípio da acessibilidade, a ERSAR e os agentes do setor têm vindo a aconselhar e a criar condições para que o custo dos ramais, fazendo parte da rede pública de abastecimento e drenagem, deve constituir um encargo das entidades gestoras, não o imputando diretamente ao utilizador.
Neste sentido, foi aprovada pela Câmara Municipal, no dia 7 de março, a proposta da EMAR para alterar o tarifário em vigor, eliminando este encargo, sem efeitos retroativos. Como tem sido evidente, através da diminuição do valor da fatura da água e saneamento em 8% e agora na isenção do pagamento de ligação ao saneamento, a filosofia deste Executivo Municipal rege-se por um princípio de igualdade de acesso aos serviços essenciais que tanto a Câmara Municipal como a EMAR têm vindo a implementar.
De acordo com a recomendação tarifária da ERSAR e das melhores práticas do setor, mantem-se a obrigatoriedade de pagamento dos ramais para outros fins, bem como segundos ramais que os proprietários pretendam para a mesma propriedade, que serão orçamentados caso a caso.
Com a aprovação desta candidatura o Executivo Municipal vê concretizada uma aspiração que há muito vinha a defender no sentido de garantir que este encargo não seja suportado diretamente pelo utilizador doméstico, atendendo, entre outras razões, à Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 28 de julho de 2010, com a participação ativa do Estado Português, considerou o acesso à água e ao saneamento como um direito humano.
Espera-se desta forma conseguir que, não só o serviço esteja disponível, mas que os consumidores se sintam compelidos a utilizá-lo, melhorando as condições ambientais do nosso concelho e alinhando Vila Real com os melhores indicadores nesta área.