O NOVO CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DE VILA REAL ENTRA EM VIGOR NO DIA 10 DE AGOSTO

Após os períodos de elaboração, discussão pública e aprovação na Câmara e Assembleia Municipais, foi agora publicado em Diário da República, no passado dia 3 de Agosto, o Código Regulamentar do Município de Vila Real.
Trata-se de um documento que nasceu no âmbito do projeto “sistematização Regulamentar”, uma iniciativa promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que envolveu o Município de Vila Real juntamente com os Municípios de Braga e Bragança.
O Código Regulamentar do Município de Vila Real é um documento que na sua elaboração teve como linha orientadora a intenção de agregar de forma clara, transparente e objetiva todas as normas regulamentares de aplicação externa, por forma a facilitar a relação administrativa da Autarquia com os seus Munícipes.
Na elaboração deste documento foram incorporadas matérias contidas em regulamentos já existentes e que foram objeto de reapreciação e atualização face aos regimes jurídicos em vigor. Foram, ainda, introduzidas novas matérias relativamente às quais não existia regulamentação.
Atendendo à evolução permanente dos diversos regimes jurídicos e as consequentes alterações decorrentes das opções políticas e das necessidades dos munícipes em cada momento, foi estabelecido o princípio da regulamentação dinâmica, que se traduz na necessidade de atualização permanente do código.
A publicação desta documento em Diário da República pode ser consultada aqui.