APLICAÇÃO DO SIMPLEX URBANÍSTICO

DECRETO-LEI N.º 10/2024 DE 8 DE JANEIRO, NOMEADAMENTE ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE).

Considerando que o diploma referido em epígrafe entrará em vigor na próxima segunda-feira, dia 4 de março, o Município de Vila Real pretende esclarecer e clarificar algumas das alterações subjacentes a este regime.

Desta forma, disponibilizam-se nos links abaixo os seguintes elementos:

1 -Descrição das principais alterações ao RJUE, pela aplicação do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro;

2 -Republicação do RJUE;

3 -Portaria n.º 71-A/2024 – são identificados os elementos instrutórios;

4 -Portaria n.º 71-C/2024 – alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro sobre modelo e requisitos do livro de obra.

Uma vez que as alterações introduzidas podem suscitar dúvidas aos requerentes e aos técnicos subscritores dos projetos, o Município sugere que, previamente à submissão de pedidos para apreciação, se dirijam ao balcão de atendimento ao cidadão, podendo esclarecer devidamente a interpretação ao diploma.