- PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
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- PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
- PEDIDO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
- PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR A 1951
- PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBRAS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANISTICA
- PEDIDO DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
- PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
- PEDIDO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE
- PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE LOTEAMENTO
- PEDIDO DE CÓPIA AUTENTICADA DE ELEMENTOS DE PROCESSO
- PEDIDO DE CÓPIA SIMPLES DE ELEMENTOS DO PROCESSO
- PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA OBRAS INACABADAS
- PARTICIPAÇÃO / SUGESTÃO / RECLAMAÇÃO
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