A Câmara Municipal, na reunião extraordinária de 13 de Dezembro, aprovou, por unanimidade, a Proposta do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Dr. Manuel Martins, relativa aos aumentos das tarifas para 2011 propostos pela ATMAD, cujo conteúdo é o seguinte:
PROPOSTA
- “Considerando que a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. enviou um ofício em 3/12/2010, através do qual comunicar que para o ano de 2011, está previsto:
a) A aplicação das seguintes tarifas:
- 0,6577 € / m3 para fornecimento de água
- 0,7219 € / m3 para a recolha de tratamento de efluentes
b) A facturação, à semelhança do estabelecido para 2010, dos valores mínimos garantidos nos termos contratuais e da legislação em vigor.
- Considerando que as tarifas propostas pela ATMAD são superiores aos valores contratados para com os municípios no início da concessão, a preços correntes de 2011:
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Tarifas / m3 |
Fornecimento de Água |
Recolha de Tratamento de Efluentes |
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Proposta ATMAD |
0,6577 |
0,7219 |
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Contrato Concessão |
0,6414 |
0,6414 |
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Diferença |
0,0163 |
0,0805 |
- Considerando que os aumentos dos dois últimos anos e o agora proposto são desproporcionados com as taxas de inflação verificadas e esperada, conforme se pode verificar no mapa que se segue:
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Aumentos Propostos pela ATMAD |
2009 |
2010 |
2011* |
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a) Recolha de Tratamento de Efluentes |
10,00% |
10,00% |
4,70% |
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b) Fornecimento de Água |
5,00% |
5,00% |
4,70% |
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Taxa de Inflação |
-0,80% |
0,90% |
2,20% |
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Diferença a) |
10,80% |
9,10% |
2,50% |
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Diferença b) |
5,80% |
4,10% |
2,50% |
- Considerando que os valores mínimos que a ATMAD quer cobrar no Fornecimento de Água e na Recolha de Tratamento de Efluentes só serão possíveis no caso esta empresa demonstre que estas receitas efectivas sejam inferiores às previstas no orçamento desse ano, sendo estes desvios devidamente justificados.
- Considerando que há dúvidas na legalidade da cobrança de consumos mínimos, existindo acórdãos do Tribunal Constitucional que proíbe a imposição e cobrança de consumos mínimos;~
- Considerando que as tarifas praticadas em Trás-os-Montes e Alto Douro são das mais altas no País e que urge resolver de uma vez por todas esta injustiça:
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Empresa |
Tarifas /m3 2010 |
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Água |
Esgotos |
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Águas do Algarve |
0,4500 |
0,5402 |
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Águas do Ave |
0,4848 |
0,4913 |
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Água do Cávado |
0,5200 |
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Água do Centro |
0,5631 |
0,5756 |
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Água do Centro Alentejo |
0,6000 |
0,6000 |
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Água do Douro e Paiva |
0,3400 |
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Água do Mondego |
0,4459 |
0,4459 |
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Água do Norte Alentejano |
0,6223 |
0,6223 |
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Água do Oeste |
0,5782 |
0,4965 |
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Água de Trás-os-Montes e Alto Douro |
0,6264 |
0,6875 |
- Considerando que quer os aumentos propostos como a facturação de consumos mínimos afecta gravemente o equilíbrio económico e financeiro da EMAR, obrigando a sobrecarregar todos os munícipes de Vila Real.
Proponho que a CM, na próxima Assembleia Geral da ATMAD, vote contra a proposta de aumentos apresentada pela ATMAD, bem como a obrigatoriedade do pagamento dos mínimos garantidos.
Mais proponho que esta proposta seja remetida à Assembleia da República, ao Governo, à ATMAD, aos Municípios accionistas e divulgada na Comunicação Social”.