Aumentos das tarifas para 2011 propostos pela ATMAD

A Câmara Municipal, na reunião extraordinária de 13 de Dezembro, aprovou, por unanimidade, a Proposta do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Dr. Manuel Martins, relativa aos aumentos das tarifas para 2011 propostos pela ATMAD, cujo conteúdo é o seguinte:

PROPOSTA

  1. “Considerando que a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. enviou um ofício em 3/12/2010, através do qual comunicar que para o ano de 2011, está previsto:

a)      A aplicação das seguintes tarifas:

- 0,6577 € / m3 para fornecimento de água

- 0,7219 € / m3 para a recolha de tratamento de efluentes

b)      A facturação, à semelhança do estabelecido para 2010, dos valores mínimos garantidos nos termos contratuais e da legislação em vigor.

  1. Considerando que as tarifas propostas pela ATMAD são superiores aos valores contratados para com os municípios no início da concessão, a preços correntes de 2011:

Tarifas / m3

Fornecimento de Água

Recolha de Tratamento de Efluentes

Proposta ATMAD

0,6577

0,7219

Contrato Concessão

0,6414

0,6414

Diferença

0,0163

0,0805

  1. Considerando que os aumentos dos dois últimos anos e o agora proposto são desproporcionados com as taxas de inflação verificadas e esperada, conforme se pode verificar no mapa que se segue:

Aumentos Propostos pela ATMAD

2009

2010

2011*

a) Recolha de Tratamento de Efluentes

10,00%

10,00%

4,70%

b) Fornecimento de Água

5,00%

5,00%

4,70%

Taxa de Inflação

-0,80%

0,90%

2,20%

Diferença a)

10,80%

9,10%

2,50%

Diferença b)

5,80%

4,10%

2,50%

  1. Considerando que os valores mínimos que a ATMAD quer cobrar no Fornecimento de Água e na Recolha de Tratamento de Efluentes só serão possíveis no caso esta empresa demonstre que estas receitas efectivas sejam inferiores às previstas no orçamento desse ano, sendo estes desvios devidamente justificados.
  1. Considerando que há dúvidas na legalidade da cobrança de consumos mínimos, existindo acórdãos do Tribunal Constitucional que proíbe a imposição e cobrança de consumos mínimos;~
  1. Considerando que as tarifas praticadas em Trás-os-Montes e Alto Douro são das mais altas no País e que urge resolver de uma vez por todas esta injustiça:

Empresa

Tarifas /m3 2010

Água

Esgotos

Águas do Algarve

0,4500

0,5402

Águas do Ave

0,4848

0,4913

Água do Cávado

0,5200

Água do Centro

0,5631

0,5756

Água do Centro Alentejo

0,6000

0,6000

Água do Douro e Paiva

0,3400

Água do Mondego

0,4459

0,4459

Água do Norte Alentejano

0,6223

0,6223

Água do Oeste

0,5782

0,4965

Água de Trás-os-Montes e Alto Douro

0,6264

0,6875

  1. Considerando que quer os aumentos propostos como a facturação de consumos mínimos afecta gravemente o equilíbrio económico e financeiro da EMAR, obrigando a sobrecarregar todos os munícipes de Vila Real.

Proponho que a CM, na próxima Assembleia Geral da ATMAD, vote contra a proposta de aumentos apresentada pela ATMAD, bem como a obrigatoriedade do pagamento dos mínimos garantidos.

Mais proponho que esta proposta seja remetida à Assembleia da República, ao Governo, à ATMAD, aos Municípios accionistas e divulgada na Comunicação Social”.