Aprovação da proposta de revisão do Plano Director Municipal de Vila Real

Manuel do Nascimento Martins, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, em conformidade com o disposto n.º 1 do artigo 79.º, do decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo decreto-lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Assembleia Municipal de Vila Real, na sua sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2011, aprovou a proposta de revisão do Plano Director Municipal de Vila Real. Nos termos do n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-lei n.º 380/99, na sua actual redacção, publica-se a certidão da deliberação da Assembleia Municipal na parte da aprovação do Plano Director Municipal de Vila Real.

CERTIDÃO

PEDRO CHAGAS RAMOS – Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Vila Real, no uso da competência referida no art.º 55º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

CERTIFICO, que na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de Fevereiro de 2011, consta entre outros, o assunto seguinte:

Apreciar e deliberar sobre a Proposta de Revisão do Plano Director Municipal de Vila Real, nos termos do nº1 do artigo 79º do Decreto-Lei nº380/99, de 22 de Setembro e da alínea a) do nº2 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro, (deliberações do Executivo de 4 de Agosto de 2010 e de 02 de Fevereiro de 2011).

Certifica-se que nos termos do art.º42º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º5-A/2002 de 11 de Janeiro que o número de elementos presentes, na apreciação deste ponto, foi 61 dos 61 que compõem a Assembleia Municipal.

DELIBERAÇÃO: - Aprovada por maioria.

Mais se certifica que nos termos do n.º3 do art.º92º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º5-A/2002 de 11 de Janeiro, este assunto consta da acta que, por unanimidade, foi aprovada em minuta no final da sessão.

Por ser verdade mandei passar a presente que vou assinar e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

Vila Real e Assembleia Municipal, 01 de Março de 2011.

O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal,

Dr. Pedro Chagas Ramos

Vila Real, 02 de Março de 2011

O Presidente da Câmara Municipal,

Dr. Manuel do Nascimento Martins