Município de Vila Real decide promover um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, com vista à manutenção do horário de trabalho nas 35 horas

cmvr Como é sabido, após a produção pelo governo de legislação que aumentou o horário de trabalho dos funcionários públicos para as 40 horas semanais, o Tribunal Constitucional através do seu acórdão n.º 794/2013, reconheceu a possibilidade de o período normal de trabalho ser reduzido através da celebração de acordos coletivos de trabalho.
Na sequência desta decisão, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública (STAL) enviaram para o Município de Vila Real duas propostas de Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública visando, entre outras questões, a fixação dos limites máximos dos horários de trabalho em 35h semanais e 7 diárias. Naturalmente, apenas os trabalhadores da Autarquia filiados nestes sindicatos seriam abrangidos, caso as propostas fossem aceites.
Para evitar qualquer tipo de discriminação, entendeu o executivo municipal que as condições de trabalho que venham a ser estabelecidas deverão, por questões de equidade e por forma assegurar o regular e normal funcionamento dos serviços, ser estendidas aos restantes trabalhadores do Município (não filiados em qualquer sindicato) através de competente regulamento de extensão cujo procedimento se encontra regulado nos art.º 378º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.


Através de decisão tomada em reunião de executivo municipal, no passado dia 27 de Janeiro, e atendendo nomeadamente ao facto de não existir prejuízo para a prestação dos serviços públicos fornecidos pela Autarquia, o Município de Vila Real determinou que até à conclusão do processo negocial e publicação do respetivo acordo coletivo de trabalho e consequente regulamento de extensão, será mantido o horário atualmente em vigor das 35h semanais e 7 diárias para todos os trabalhadores.

Por imposição legal, o futuro acordo coletivo alargado terá de ser enviado previamente ao Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, para ser visado.