Processo de Verticalização dos Sistemas de Distribuição de Água e Saneamento em Baixa

processo agua saneamento3 No âmbito do processo de verticalização dos sistemas de distribuição de água e saneamento em baixa na região de Trás-os-Montes, a empresa Águas de Portugal (AdP) através da sua subsidiária Águas de Trás-os-Montes (ATMAD), propôs aos municípios desta região a integração dos seus sistemas de distribuição em baixa numa nova entidade a criar com a ATMAD que agregasse a distribuição em alta, da responsabilidade da ATMAD e a distribuição em baixa da responsabilidade dos municípios.

De acordo com as informações publicadas pela entidade reguladora (ERSAR), o concelho de Vila Real pratica hoje o nono preço mais elevado do país (25,22€/10m3) e esperaria que de um processo de verticalização com a integração de vários municípios resultasse, por ganhos de escala, uma clara redução dos preços a praticar aos munícipes.
Verifica-se contudo pela proposta apresentada pela Águas de Portugal (AdP), que a tarifa a praticar não só não diminui como aumenta para os 29,00€/10m3, o que significa um acréscimo de 3,78€/10m3, passando a ser esta a tarifa a praticar por todos os municípios que venham a integrar a parceria.

Ora, se os munícipes de Vila Real já pagam a nona tarifa mais elevada do país, passariam a pagar uma tarifa ainda mais alta.
Segundo a proposta, esta tarifa deverá ser atingida ao fim de 5 anos por todos os municípios integrantes, e representaria para o município de Vila Real um acréscimo de 13% relativamente à tarifa atualmente praticada, mas, conforme se verifica pelos quadros anexos, representa acréscimos significativos para vários concelhos desta região, registando-se em alguns deles acréscimos de mais de 80%.
O executivo municipal de Vila Real, após séria e ponderada reflexão, deliberou por unanimidade não integrar esta parceria nos moldes propostos, porque considera que sendo a água um bem público fundamental, e sendo a sua gestão da responsabilidade dos municípios, não aceita a sua possível privatização. Em consequência, não aceitamos a repartição do capital social da futura empresa a criar, a qual prevê que os municípios integrantes não possuam a maioria do seu capital social. Não aceitamos a atual proposta sobre o futuro regime jurídico da entidade reguladora (ERSAR), o qual procura retirar aos municípios a competência para a fixação dos preços, transferindo essa competência para o regulador.
Também não nos parece adequado o momento para desenvolver este processo de verticalização, porquanto não se encontra estabilizado o quadro jurídico do setor, nomeadamente não são conhecidas as futuras competências do regulador (ERSAR) e não se encontra ainda clarificado o resultado da fusão dos sistemas multimunicipais de distribuição em "Alta", aspeto particularmente relevante porque condicionará o futuro regime tarifário a praticar pelo município de Vila Real, e sobre o qual esperamos conseguir naturais reduções com reflexos no preço a pagar pelos consumidores de Vila Real.
De igual modo, o percentual de retribuição (renda) definido na proposta como contrapartida ao município de Vila Real pela integração das suas infraestruturas de água e saneamento na empresa a criar, mesmo que situado no limite superior do intervalo definido (entre 4 a 6% do volume de negócios) é claramente insuficiente, não traduzindo o real valor das infraestruturas existentes no concelho de Vila Real que serão disponibilizadas à operação.
Verifica-se também que o plano de investimento em infraestruturas previsto para o concelho de Vila Real é claramente insuficiente, particularmente ao nível do saneamento básico, uma vez que, e de acordo com o projetado, mesmo após os investimentos previstos, o concelho de Vila Real mantém-se com uma taxa de cobertura do serviço bem abaixo da média dos concelhos possivelmente integrantes da parceria.
Em conclusão, o concelho de Vila Real não encontra nesta proposta formulada pela ATMAD para a verticalização dos sistemas, qualquer evidente vantagem para os munícipes de Vila Real pelo que, com base nesta proposta, rejeita a integração do seu sistema em "Baixa" gerido pela EMARVR no sistema em "Alta" gerido pela ATMAD.

Referir por fim que o executivo municipal de Vila Real, através da sua Empresa Municipal de Águas e Resíduos (EMARVR), e apesar das dificuldades económico-financeiras encontradas, cumprirá o compromisso eleitoral assumido com os vilarealenses de redução do preço da água a partir do ano de 2015, sem que essa redução comprometa o equilíbrio económico-financeiro futuro da empresa.

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