A Estratégia Local de habitação de Vila Real, instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação, apresentada a votação na última sessão da Assembleia Municipal reuniu o consenso de todos os grupos parlamentares municipais, tendo sido aprovada por unanimidade. Está assim dado o primeiro passo que garante ao Município o acesso aos apoios a conceder ao abrigo do 1º Direito, programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A Estratégia Local de Habitação do Município de Vila Real tem por base um diagnóstico global das carências habitacionais existentes no seu território, prevendo um investimento de mais de 11 milhões de euros para apoiar cerca de 330 agregados familiares. O conjunto das ações previstas centra-se, fundamentalmente, na reabilitação de habitação social (246 fogos), na aquisição e reabilitação de frações e prédios habitacionais (46 fogos), na aquisição e reabilitação de frações e prédios para destinar a habitação (10 fogos) e na aquisição de terrenos e construção de prédios ou empreendimentos habitacionais (9 fogos). Neste âmbito, o investimento para as soluções que se enquadram no programa 1.º Direito corresponde a cerca de 9 milhões de euros, abrangendo um total de 159 famílias.
Nas soluções habitacionais propostas, para além das preconizadas no diploma legal, constam o realojamento na habitação social e ainda o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento. Está também prevista a possibilidade de proprietários privados de frações ou prédios urbanos, destinados a habitação própria e permanente apresentarem candidatura como beneficiários diretos aos apoios disponibilizados para reabilitação, aquisição ou construção, em regime de autopromoção, desde que preencham os requisitos de acesso ao Programa 1º Direito.
Importa ainda referir que o Programa de Ação inclui, num quadro de articulação com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), as ações previstas no Plano de Ação Integrada para Comunidades Desfavorecidas (PAICD) e Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) que contribuem para a concretização dos objetivos da Estratégia Local de Habitação de Vila Real.
Estão assim reunidas as condições para, no horizonte 2025, estar assegurado o acesso a uma habitação adequada aos agregados vila-realenses que vivem em condições indignas e cuja situação de carência financeira os impede de aceder a soluções habitacionais no mercado.