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O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.
O Gabinete Técnico Florestal do Concelho de Vila Real desenvolve ações de Defesa da Floresta contra Incêndios e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município. O principal objetivo do GTF é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho de Vila Real.


- Apoio técnico à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
- Elaboração, acompanhamento e posterior atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
- Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
- Acompanhamento dos Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios e dos programas e projetos dele derivados;
- Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
- Relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (Estado, municípios, associações de produtores);
- Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto de Lei nº 124/2006 de 28 de Junho, relativamente às competências dos municípios;
- Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
- Coadjuvação do Presidente da CMDFCI em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios;
- Tarefas de Gestão e Controlo;
- Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de DFCI;
- Elaboração de Informações dos Incêndios registados no município;
- Elaboração de Informações Especiais sobre Grandes Incêndios (> 100ha) ocorridos no concelho;
- Gestão de Bases de Dados de DFCI;
- Construção e Gestão de SIG's de DFCI;
- Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
- Constituição de Dossier atualizado com a Legislação relevante para o sector florestal;
- Manutenção de Arquivos;
- Participação em Ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI;
- Coordenação de ES quando ao Serviço do Município;
- Tarefas Operacionais.

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios foi criada pela Lei 14/2004, de 8 de Maio, com a missão de coordenar, a nível local as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais (DFCI) e promover a sua execução.

No concelho de Vila Real, a CMDFCI é composta pelas seguintes entidades:
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL
- INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS (ICNF)
- GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
- POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
- BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA CRUZ BRANCA
- BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA CRUZ VERDE
- REPRESENTANTE DOS PRODUTORES FLORESTAIS
- REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE FREGUESIA DO CONCELHO

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) é, em termos gerais, um instrumento operacional, que abrange toda a área florestal do Concelho de Vila Real, e que pretende atuar ao nível da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção e supressão, intervindo estrategicamente ao nível da defesa da floresta contra incêndios.

O PMDFC de Vila Real, cuja elaboração é da responsabilidade da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, foi revisto em 2014/2015 e apresenta um período de vigência de cinco anos, que decorre de 2015 a 2019. Durante esse período poderá sofrer alterações.

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2015 - 2019 (caderno2)

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2015 - 2019 (caderno1)



Em 2014 foi criado um protocolo com as Equipas de Sapadores Florestais de Vila Real, o concelho tem ao serviço duas equipas, que neste período de Inverno prosseguem com os trabalhos de limpeza da floresta, prevenindo o risco de incêndios no Verão.

Questões mais frequentes


Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido decreto-lei.

É o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (alínea s) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho alterado pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro).
Normalmente este período corresponde de 1 de Junho a 31 de Setembro, dependendo das condições meteorológicas.

Ainda não é do conhecimento. Na oportunidade, essa informação far-se-á chegar através das Juntas de Freguesia, Órgãos de Comunicação Social e da página www.cm-vilareal.pt.

Queimada é quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícolas ou florestais e que estão cortados mas não amontoados, a Queima é quando se utiliza o fogo para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestais, que estão cortados e amontoados.

No Verão é quando vigora o período crítico, e neste período não se pode realizar queimas ou nos espaços rurais – alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho alterado pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro – apenas existe uma exceção para a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais.

A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado e também só é permitida após licenciamento na respetiva câmara municipal, ou pela junta de freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que não se verifiquem os índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo (n.º 2 do artigo 28.º. do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho alterado pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro), no entanto, também deverá ter em atenção ao estipulado no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro.

De acordo com o artigo 39º do Decreto-lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro;
i) É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas e outras substâncias suscetíveis de arder, independentemente da distância sempre que arde prevê-se o risco de incêndio.
ii) Pode a Câmara Municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, estabelecendo as condições para a sua efetivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
iii) São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazer os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.