Material Escolar

À Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea hh) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, compete “Comparticipar no apoio (…) aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar”, e do disposto na alínea l) do nº1 do art.º 64º da Lei nº169/99, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar (…), nos termos da lei”, e do nº4 do mesmo normativo legal, “Deliberar em matéria de ação social escolar, designadamente (…) na atribuição de auxílios económicos.”

De acordo com o Despacho n.º 18987/2009 de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho 11306-D/2014 de 8 de setembro, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, no ponto 1, para o ano escolar 2014/2015 mantêm-se em vigor as condições de aplicação das medidas de ação social escolar definidas pelo despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações introduzidas pelos despachos n.º 14368-A de 14 de setembro, 12284/2011 de 19 de setembro, 11886-A/2012 de 6 de setembro e 11861/2013 de 12 de setembro, que regula as condições de aplicação das medidas de Ação Social Escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, “têm direito a beneficiar dos apoios previstos neste despacho os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família nos termos dos artigos 9º e 14º do Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, e do Anexo III do presente Despacho.”

O anexo III do Despacho 11886-A/2012 de 6 de setembro, que é mantido pelo Despacho 11306-D/2014 de 8 de setembro, define o valor das comparticipações a atribuir para aquisição de material escolar:

tabela abonos

 

Projetos Educativos

De acordo com a alínea l) do art.º 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro, e as alterações introduzidas pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro (alínea u do nº 1 do art.º 33.º) compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e gestão corrente, “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei”.

De acordo com o nº 2 do art.º 14º do Decreto Regulamentar nº12/2000, de 29 de Agosto, o qual “fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento”, para além de outras atribuições, compete ao município “... a prestação dos apoios socioeducativos aos mesmos níveis.”, o que em nossa opinião, inclui o apoio, quer financeiro quer logístico, às atividades escolares e extracurriculares promovidas pelos respetivos Agrupamentos, o que tem vindo a ser cumprido há já muito anos.

No presente ano letivo de 2014/2015, os Estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública do nosso concelho são frequentados por 2.332 crianças dos Jardins de Infância e alunos do 1º CEB, considerando as atuais restrições orçamentais, o valor dos apoios financeiros para as atividades escolares e extra curriculares, a transferir para os Agrupamento de Escolas, tenha por base o valor de 3,50€ por criança/aluno.