MATERIAL ESCOLAR

Era à Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea hh) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, que competia “Comparticipar no apoio (…) aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar”, e do disposto na alínea l) do nº1 do art.º 64º da Lei nº169/99, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro, que competia “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar (…), nos termos da lei”, e do nº4 do mesmo normativo legal, “Deliberar em matéria de ação social escolar, designadamente (…) na atribuição de auxílios económicos.”
Com o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado de 2017, 2018 e 2019, nos quais se indica o regime de gratuitidade dos manuais escolares, com a sua distribuição gratuita no início do ano letivo 2017/2018, a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico, da rede pública, enquanto medida promotora de igualdade no acesso ao ensino, ficam excluídos os auxílios económicos aos manuais escolares do 1º ciclo, de acordo com o Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho de 2017, “no cumprimento do estipulado na Lei do Orçamento de Estado para 2017, é agora prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares, com a sua distribuição gratuita no início do ano letivo de 2017/2018 a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, enquanto medida promotora de igualdade no acesso ao ensino”, e de acordo com o plasmado no ponto 9 do artigo 8.º “ficam excluídos os auxílios económicos aos manuais escolares do 1º ciclo, considerando a gratuitidade prevista no artigo 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro”, e de acordo com o Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho de 2018, no ponto 9 do artigo 8.º “ficam excluídos os auxílios económicos aos manuais escolares dos alunos do 1º e 2º ciclos, considerando a gratuitidade prevista no artigo 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro”.
No entanto, e apesar de já não ser uma competência do Município, o Executivo Municipal vai continuar a entregar os auxílios económicos, aos encarregados de educação, de acordo com o quadro, para ajuda na aquisição de outros recursos escolares que os agregados familiares entendam.

auxilios educ

 No presente ano letivo serão entregues cheques a 494 famílias, das quais 245 foram integradas no Escalão A e 249 no Escalão B, de acordo com o respetivo escalão do abono de família.

 

PROJETOS EDUCATIVOS

De acordo com a alínea l) do art.º 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro, e as alterações introduzidas pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro (alínea u do nº 1 do art.º 33.º) compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e gestão corrente, “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei”.
De acordo com o nº 2 do art.º 14º do Decreto Regulamentar nº12/2000, de 29 de Agosto, o qual “fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento”, para além de outras atribuições, compete ao município “... a prestação dos apoios socioeducativos aos mesmos níveis.”, o que em nossa opinião, inclui o apoio, quer financeiro quer logístico, às atividades escolares e extracurriculares promovidas pelos respetivos Agrupamentos, o que tem vindo a ser cumprido há já muito anos.
No presente ano letivo de 2019/2020, os Estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública do nosso concelho são frequentados por 2.289 crianças dos Jardins de Infância e alunos do 1º CEB, e o valor dos apoios financeiros para as atividades escolares e extra curriculares, a transferir para os Agrupamentos de Escolas, tem o valor de 5,75€ por criança/aluno.