Componente de Apoio às Famílias – Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico

Publicado em Apoio às Famílias

a escolar

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Já o Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, define as diversas modalidades de Acão Social Escolar a desenvolver pelos Municípios.

Face ao preceituado neste diploma legal, compete ao Município de Vila Real, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar em matéria de Acão Social Escolar, designadamente no que respeita à alimentação e atribuição de auxílios económicos a alunos.

A Acão Social Escolar, no âmbito das competências municipais, destina-se, genericamente, a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico e a adequar medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos pertencentes a agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipações financeiras para fazer face aos encargos com refeições e aquisição de manuais escolares.

Ao abrigo do disposto no nº 26 do Despacho nº14460/2008, de 26 de Maio, da Ministra da Educação, o Município de Vila Real disponibiliza, nas Escolas do 1º CEB onde tal necessidade se justificar, um serviço de “acolhimento” e/ou de “prolongamento de horário”, mediante acordo de parceria a celebrar com os respetivos Agrupamentos de Escolas, nos seguintes horários:
Serviço de Almoço (12h00 – 14h00);
Serviço de Acolhimento (7h45 – 8h45);
Serviço de Prolongamento de Horário (17h30 – 19h00).