rede municipal de transportes escolares

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 299/1984, de 5 de Setembro, a organização e gestão dos transportes escolares são da competência dos municípios desde o ano letivo 1984/1985.

Neste sentido, o Município de Vila Real organiza e gere a rede de transportes escolares concelhia, abrangendo, no ano letivo de 2014/2015, cerca de 1.320 alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública, que frequentam os ensinos básico, secundário ou profissional.

De acordo com a legislação vigente, podem ser beneficiários da rede municipal de transporte escolar os alunos:
- que residam a mais de 3 km da escola que frequentam, quando esta não tem refeitório;
- que residam a mais de 4 km da escola que frequentam, quando esta tem refeitório;

Os formulários de inscrição de alunos residentes no concelho devem ser entregues, no ato da matrícula, nos serviços administrativos das respetivas escolas ou agrupamentos escolares, para serem remetidos à Divisão de Educação, Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Vila Real, até à data de início das aulas.

Anualmente é elaborado, e aprovado em reunião do Executivo Municipal, o Plano de Transportes Escolares, e todo o transporte de crianças respeita a legislação em vigor, que estabelece normas e procedimentos do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 18 anos de idade:
- Decreto-Lei nº 299/1984 de 5 de Setembro;
- Lei nº 13/2006 de 17 de Abril;
- Decreto-Lei nº 4/2008 de 7 de janeiro;
- Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto;