Programa “ Livros para Todos”

Publicado em Apoio às Famílias

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Os Municípios têm vindo a assumir, cada vez mais, um papel importante nos domínios da educação e ensino, em geral, e particularmente relevante na área da ação social escolar.

Ainda que este acréscimo de responsabilidades não seja acompanhado das necessárias e justas transferências de meios financeiros, o Município de Vila Real pretende desenvolver esforços no sentido de colaborar ativamente no acesso à educação por parte de todas as crianças e jovens do concelho de Vila Real, independentemente das suas condições socioeconómicas.

É neste contexto que a ação social escolar assume particular importância, atendendo ao facto de envolver um conjunto de medidas de combate à exclusão social e promoção da igualdade de oportunidades das crianças e jovens deste concelho, para que possam desenvolver plenamente todas as suas capacidades.

Deste modo, a atribuição de apoios económicos na área da educação e ensino no concelho de Vila Real enquadra-se numa política de Ação Social Escolar que este Município tem erigida como principal preocupação, apesar das contingências cada vez mais asfixiantes da realidade social e económica do nosso País, pois, se queremos ter um concelho forte, dinâmico, empreendedor e revitalizado, temos que começar precisamente pela raiz de todos os problemas e, também, de todas as soluções: a Educação.

À Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea hh) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, compete “Comparticipar no apoio (…) aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar”, e do disposto na alínea l) do nº1 do art.º 64º da Lei nº169/99, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de janeiro, compete “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar (…), nos termos da lei”, e do nº4 do mesmo normativo legal, “Deliberar em matéria de ação social escolar, designadamente (…) na atribuição de auxílios económicos.”

Neste sentido, o Programa “Livros para Todos” pretende ser um projeto complementar, no âmbito da Ação Social Escolar, ao já existente e da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios, cujo objetivo é atribuir os manuais escolares a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico que frequentam os estabelecimento da rede pública e privada do concelho de Vila Real, embora numa lógica de discriminação positiva em relação aos alunos mais carenciados.

A Ficha de inscrição poderá ser remetida via email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.