Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Vila Real
Funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção de Voluntariado
Declaração Universal sobre o voluntariado 2001
Decreto-lei 40 de 89 - Seguro voluntariado
Decreto-lei 205 de 93 de 14 de junho
Decreto-lei 389 de 99 de 30 de Setembro
Portaria 87 de 2006 - Cartão do Voluntario