Princípio da Igualdade
“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa

 

LINHAS DE APOIO
Proteção da maternidade e da paternidade no trabalho e no emprego
800 204 684 (número verde gratuito)

SOS Imigrante/Tráfico de Seres Humanos
808 257 257 / 218 106 191

Linha de Apoio Idoso
800 203 531 (número verde gratuito)

Serviços de informação às vítimas de violência doméstica
800 202 148 (número verde gratuito)

 


Conselheira Local para a Igualdade
Eugénia Almeida - Vereadora do Pelouro da Coesão Social e Igualdade
Contactos: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; Telf. 259 308 100; Fax. 259308161

A Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2010 define o quadro de referência do estatuto aplicável, por iniciativa dos municípios, às conselheiras e aos conselheiros locais para a igualdade.

PLANOS NACIONAIS
V Plano para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Violência 2014-2017
http://www.cig.gov.pt/planos-nacionais-areas/cidadania-e-igualdade-de-genero/

V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017
http://www.cig.gov.pt/planos-nacionais-areas/violencia-domestica/

 

III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017
http://www.cig.gov.pt/planos-nacionais-areas/trafico-de-seres-humanos/

 

LIGAÇÕES
COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO
A igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa, sendo tarefa fundamental do Estado a sua promoção. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desse princípio, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género. www.cig.gov.pt

COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
O mecanismo nacional de igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da Solidariedade Emprego e Segurança Social, em articulação com os membros do Governo responsáveis pela área dos Assuntos Parlamentares e Igualdade. A sua composição tripartida compreende quatro representantes do Estado (1 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, 1 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e 2 do Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança social), quatro representantes sindicais (2 da CGTP-IN e 2 da UGT) e quatro representantes patronais (1 da CCP, 1 da CIP, 1 da CAP e 1 da CTP).
Principais atribuições, prosseguir:
- A igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
- A proteção na parentalidade;
- A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.
www.cite.gov.pt

COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL
A CICDR é uma Comissão independente, especializada na luta contra a discriminação racial que funciona junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ( ACIDI, IP).

As principais competências são:

  • Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios;
  • Emitir, através da Comissão Permanente, parecer relativo às sanções a aplicar pelo Alto- Comissário no âmbito dos processos de contra ordenação instaurados pela prática de atos discriminatórios;
  • Recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir a prática de discriminações;
  • Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a problemática da discriminação;
  • Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efetiva violação da lei;
  • Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial em Portugal;

http://www.acidi.gov.pt/cicdr

 

CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
A Cruz Vermelha Portuguesa exerce a sua atividade em todo o território, como a única Sociedade Nacional da Cruz Vermelha, e fora de Portugal, no quadro de ação do seu Movimento Internacional.
Assenta a sua organização territorial em Serviços Centrais, Serviços Autónomos, Estruturas Locais (Delegações e Centros Humanitários) e extensões de Delegações Locais.

A Cruz Vermelha Portuguesa procura ajudar as pessoas vulneráveis, sejam quem forem e onde quer que estejam, com o objetivo de proteger as suas vidas, saúde e dignidade.
As suas atividades e serviços humanitários vão desde o apoio domiciliário a idosos ao Socorrismo de Proximidade, passando por Cuidados de Saúde, sensibilização de jovens para diferentes problemáticas, acompanhamento de grupos vulneráveis e formação profissional, entre muitas outras.

Esta Instituição também tem por objetivo preparar a comunidade em geral para responder a situações de emergência de origem natural ou humana. E quando a emergência termina, prestar o apoio necessário à recuperação e restabelecimento das vidas das pessoas afetadas.

A nível internacional, a Cruz Vermelha Portuguesa está envolvida em vários programas de desenvolvimento e emergência, de forma direta ou no quadro do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
http://www.cruzvermelha.pt/

 

APAV
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa coletiva de utilidade pública, que tem como objetivo estatutário promover e contribuir para a informação, proteção e apoio aos cidadãos vítimas de infrações penais.
www.apav.pt

 

PORTAL PARA A IGUALDADE
O Portal para a Igualdade surge com o III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género 2007|2010, com o objetivo de reforçar a concretização das políticas definidas para a Igualdade de Género, nomeadamente a sua promoção e divulgação, tornando a informação acessível a todas as pessoas.
www.igualdade.gov.pt