REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS

TARIFAS DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

TARIFAS DE ALUGUER DE ESPAÇOS DO TEATRO MUNICIPAL

 

DERRAMA
A Assembleia Municipal, deliberou na sua sessão ordinária de 25-11-2016 lançar uma Derrama, para o ano de 2016 a liquidar no ano de 2017, de:
- 0,75% sobre o Lucro Tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150.000.
- 1,5% sobre o Lucro Tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse € 150.000.

I.M.I.
A Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 25-11-2016 deliberou aplicar a seguinte taxa do IMI para 2016 a liquidar no ano de 2017:
Alínea c) do n.º1 do artigo 112 do DL n.º 287/2003 = 0,395%
Fixar uma Dedução Fixa ao IMI, nos termos do artigo 112º-A do CIMI, do imóvel destinado a habitação própria e permanente do proprietário, atendendo ao número de dependentes, nos seguintes termos:

- N.º de dependentes a cargo: 1 / Dedução Fixa: 20€

- N.º de dependentes a cargo: 2 / Dedução Fixa: 40€

- N.º de dependentes a cargo: 3 ou mais / Dedução Fixa: 70€

I.R.S. 

Fixada para 2017 uma participação de 5% sobre a Coleta Líquida do I.R.S., nos termos do art.º 26º da Lei nº 73/2013 de 3/09.

ISENÇÕES 

IMI por um período de 5 anos, dos prédios urbanos objeto de ações de reabilitação e a isenção do IMT nas aquisições de prédio urbano exclusivamente afetos a habitação própria, para as áreas de reabilitação urbana no Centro Histórico de Vila Real e dos Bairros Sociais: S. Vicente de Paula, Dr. Francisco Sá Carneiro, Laverqueira, Vila Nova e Parada de Cunhos.